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Pergunta 2959/X/4
Data: 2009-06-25
Assunto: Aplicação da Lei 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos jurídicos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis nº 9/2002, de 11 de Fevereiro e 21/2004, de 5 de Junho

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Enviado a:
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS em: 2009-07-02