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Requerimento 100-AC/VIII/3
Data: 2001-10-03
Assunto: Âmbito de aplicação da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro

Enviado a:
MIN. DAS FINANCAS

Respondido por:
MIN. DAS FINANCAS em: 2002-02-04
Ver resposta... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DO EQUIPAMENTO SOCIAL