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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
CAMPANHA ELEITORAL PARA A AR; REDUCAO DO PERIODO DE CAMPANHAELEITORAL E ALARGAMENTO DO DEVER DE NEUTRALIDADE DAS ENTIDADES PUBLICAS; ALARGA A APLICACAO DOS PRINCIPIOS REGULADORES DA PROPAGANDA E OBRIGACAO DA NEUTRALIDADE DAS ENTIDADES PUBLICAS A DATA DA MARCACAO DE ELEICOES
Jorge Lacão (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 213/VII/4; PJL n.º 518/VII/3; PJL n.º 584/VII/4
Reunião plenária de: 1999-03-11
Tipo de Atividade: PPL n.º 213/VII/4; PJL n.º 518/VII/3; PJL n.º 584/VII/4
Fase da Sessão: POD
Observações: REDUCAO DE PRAZOS PARA MARCACAO DE ELEICOES REDUCAO DO PERIODO DE CAMPANHA ELEITORAL
Tipo de Intervenção: Declaração de voto