VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERACAO AS LEIS ORGANICAS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E DO MINISTERIO PUBLICO
Jose Vera Jardim (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 34
Reunião plenária de:
1996-06-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 34/VII/1
Altera o artigo 85° da lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro e do artigo 112° da lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (lei orgânica dos tribunais judiciais e do ministério publico).
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PRODUZ A ALTERACAO FINAL NO DEBATE DA PPL 34/VII
Tipo de Intervenção:
Intervenção