VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
INSTITUI MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO AO SECTOR DOS DESPACHANTES OFICIAIS (DL 25/93)
Arménio Carlos (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT60-PCP
Reunião plenária de:
1993-05-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 60/VI/2
Decreto-lei nº 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento