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Ratificação 60/VI/2
Decreto-lei nº 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais.



Autoria
1993-02-09 |  Entrada

1993-02-10 |  Admissão

1993-02-11 |  Anúncio

1993-02-12 |  Publicação
1993-05-07 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-05-07 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Transferido para a Comissão do trabalho of 989/COM de 1993-05-14
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
     

1993-05-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-05-27