XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Fátima Correia Pinto (PS)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 92/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
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- duração: 0:05:08]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2023-09-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/XV/1
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção