VI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APOSTAS MUTUAS HIPICAS: REGIME CONTRA ORDENACIONAL APLICAVELA VIOLACAO DO EXCLUSIVO DE EXPLORACAO DAS APOSTAS
Couto dos Santos (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 28
Reunião plenária de:
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 28/VI/1
Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
RESPONDE AO DEPUTADO RAUAL CASTRO (IND).
Tipo de Intervenção:
Intervenção