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Intervenção

VI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APOSTAS MUTUAS HIPICAS: REGIME CONTRA ORDENACIONAL APLICAVELA VIOLACAO DO EXCLUSIVO DE EXPLORACAO DAS APOSTAS
Ana Paula Barros (PSD)

Qualidade: Deputada
Debate: PPL 28
Reunião plenária de:
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 28/VI/1 Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.
Fase da Sessão: POD
Observações: PEDE ESCLARECIMENTOS AO DEPUTADO LUIS FILIPE MADEIRA (PS).
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento