V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regime jurídico das assembleias distritais; Adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime regime introduzido pela II revisão constitucional.
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 131/V/3; PJL n.º 536/V/3
Reunião plenária de:
1990-05-22
Tipo de Atividade:
PPL n.º 131/V/3; PJL n.º 536/V/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Nunes Liberato
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento