XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal; Regula as relações laborais na advocacia; Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade.
Telmo Correia (CDS-PP)
Discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.ª (PS) — Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, 109/XIV/1.ª (BE) — Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.ª (PAN) — Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade
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- duração: 0:03:11]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 109/XIV/1; PJL n.º 113/XIV/1; PJL n.º 88/XIV/1
Reunião plenária de:
2019-12-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 109/XIV/1; PJL n.º 113/XIV/1; PJL n.º 88/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção