III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.
Álvaro Barreto (IX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1983-07-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 9/III/1
Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Joel Hasse Ferreira (UEDS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção