Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 9/III/1
Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.



Autoria
Autor: Governo
1983-06-30 |  Anúncio

1983-07-01 |  Publicação
1983-07-05 |  Recurso admissibilidade
Obs: Desistencia do recurso de admissibilidade em 1983/07/06
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
ASDI

1983-07-06 |  Discussão generalidade
1983-07-06 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-07-06 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
Intervenções
Álvaro Oliveira (PCP)

1983-07-06 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-07-06 na Reunião Plenária n.º 16, Votação artigo a artigo Aprovado

1983-07-06 |  Votação final global
Votação em 1983-07-06 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)

1983-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo

1983-07-28 |  Envio para promulgação

1983-08-03 |  Promulgação

1983-08-05 |  Referenda

1983-08-16 |  Envio INCM

1983-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/1983 Título: Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo [DR I série n.º 195/1983 1983.08.25]