Concede ao Governo autorização para alterar a legislação vigente sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos orgãos regionais e locais de turismo.
Autor: Governo
1983-06-30 |
Anúncio
1983-07-01 |
Publicação
1983-07-05 |
Recurso admissibilidade
Obs: Desistencia do recurso de admissibilidade em 1983/07/06
Grupos Parlamentares/Partidos:
ASDI
1983-07-06 |
Discussão generalidade
Álvaro Barreto (MIN. DO COMÉRCIO E TURISMO)
,
Joel Hasse Ferreira (UEDS)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
José Gago Vitorino (PSD)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
José Gago Vitorino (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Álvaro Barreto (MIN. DO COMÉRCIO E TURISMO)
1983-07-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-06 na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
1983-07-06 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-06 na Reunião Plenária n.º 16, Votação artigo a artigo
Aprovado
1983-07-06 |
Votação final global
Votação em 1983-07-06 na Reunião Plenária n.º 16
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
Abstenção:PCP, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
1983-07-28 |
Decreto (Publicação)
1983-07-28 |
Envio para promulgação
1983-08-03 |
Promulgação
1983-08-05 |
Referenda
1983-08-16 |
Envio INCM
1983-08-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 15/1983
Título:
Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo
[DR I série n.º 195/1983 1983.08.25]