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Intervenção

V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização
Ilda Figueiredo (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 1989-06-30
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 108/V/2 Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização
Fase da Sessão: POD
Observações: À Deputada Margarida Borges de Carvalho (PSD)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento