Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização
Autor: Governo
1989-06-14 |
Entrada
1989-06-15 |
Admissão
1989-06-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
1989-06-15 |
Transferencia de Comissão
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-07-12
1989-06-20 |
Anúncio
1989-06-24 |
Publicação
1989-06-30 |
Discussão generalidade
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Macário Correia (S.E. DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Margarida Borges de Carvalho (PSD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Margarida Borges de Carvalho (PSD)
,
António Capucho (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Margarida Borges de Carvalho (PSD)
1989-06-30 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-06-30 na Reunião Plenária n.º 99
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PRD
1989-07-12 |
Votação final global
Votação em 1989-07-12 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS, PEV
Abstenção:PRD
A Favor: PSD
1989-07-31 |
Decreto (Publicação)
1989-08-04 |
Envio para promulgação
1989-08-25 |
Promulgação
1989-08-29 |
Referenda
1989-08-31 |
Envio INCM
1989-09-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 92/1989
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado
[DR I série n.º 210/1989 1989.09.12]