V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização
Herculano Pombo (PEV)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-06-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 108/V/2
Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (Macário Correia)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento