V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização
Macário Correia (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1989-06-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 108/V/2
Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime de bens do domínio público hídrico do Estado, incluíndo a respectiva administração e utilização
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Lilaia (PRD) e Ilda Figueiredo (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção