XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) ; Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social — Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro; Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência; Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colaboração com as entidades competentes; Recomenda ao Governo a criação de limites máximos à renda apoiada em função da taxa de esforço para impedir aumentos exponenciais da renda apoiada nos bairros sociais geridos pelo IHRU.
Heloísa Apolónia (PEV)
Projeto de lei n.º 108/XIII (1.ª) — Suspende a aplicação do Regime do Arrendamento Apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro) (PCP).
Projeto de resolução n.º 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD).
Projeto de resolução n.º 119/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que faça uma avaliação sobre a aplicação do regime de arrendamento apoiado para habitação, em articulação e colabor
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Debate:
PJL n.º 108/XIII/1; PJR n.º 114/XIII/1; PJR n.º 119/XIII/1; PJL n.º 122/XIII/1; PJR n.º 126/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-02-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 108/XIII/1; PJR n.º 114/XIII/1; PJR n.º 119/XIII/1; PJL n.º 122/XIII/1; PJR n.º 126/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção