XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes;Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação;Solicita alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro o qual atribui às câmaras municipais a competência em matéria de licenciamento de atividades diversas, entre elas, a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.
João Oliveira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PETIÇÃO 426/XII/4; PJL n.º 778/XII/4; PJL n.º 781/XII/4
Reunião plenária de:
2015-06-26
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 426/XII/4; PJL n.º 778/XII/4; PJL n.º 781/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto