XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Jorge Lacão (PS)
O facto de a Ministra das Finanças, Paula Teixeira da Cruz não ter respondido aos pedidos de esclarecimento.
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- duração: 0:00:15]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2015-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 318/XII/4
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa