XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.
Abel Baptista (CDS-PP)
Proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.
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- duração: 0:06:18]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2015-04-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 319/XII/4
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Á Ministra Anabela Rodrigues
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento