XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Bruno Dias (PCP)
Apreciação parlamentar n.º 131/XII (4.ª) (PS), relativa ao decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
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- duração: 0:03:33]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2015-03-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 131/XII/4
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção