XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais; Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
António Filipe (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 634/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).
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- duração: 0:03:36]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 634/XII/3; PJL n.º 652/XII/4
Reunião plenária de:
2014-09-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 634/XII/3; PJL n.º 652/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção