XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que “Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social”; Apreciação Parlamentar 75/XII/(3ª).
David Costa (PCP)
Apresentação da apreciação parlamentar n.º 75/XII (3.ª) (PCP) do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
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Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [apreciação parlamentar n.º 75/XII (3.ª) (PCP)].
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Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social [apreciação parlamentar n.º 75/XII (3.ª) (PCP)].
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-03-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 75/XII/3
Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que “Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social”.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção