XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Vítor Gaspar (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2012-10-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 102/XII/2
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção