XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre; Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre; Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão.
Bruno Dias (PCP)
Apresentação do projeto de resolução n.º 344/XII (1.ª) ¿ Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP).
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Projetos de resolução n.os 303/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.ª) ¿ Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o a
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 303/XII/1; PJR n.º 344/XII/1; PJR n.º 348/XII/1
Reunião plenária de:
2012-06-14
Tipo de Atividade:
PJR n.º 303/XII/1; PJR n.º 344/XII/1; PJR n.º 348/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção