XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado; Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos
José Luís Ferreira (PEV)
Projectos de lei n.os 27/XII (1.ª) ¿ Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o de Estado (PCP) e 52/XII (1.ª) ¿ Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE).
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- duração: 0:03:26]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 27/XII/1; PJL n.º 52/XII/1
Reunião plenária de:
2011-09-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 27/XII/1; PJL n.º 52/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção