XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Enriquecimento ilícito; Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados; Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos
António Filipe (PCP)
Apresentação do projecto de lei n.º 11/XII (1.ª) ¿ Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).
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Projectos de lei n.os 4/XII (1.ª) ¿ Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.ª) ¿ Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.ª) ¿ Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), 72/XII (1.ª) ¿ Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP) e 76/XII (1.ª) ¿ Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados (PS) e a petição n.º 164/XI (2.ª) ¿ Apresentada por Octávio Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PETIÇÃO 164/XI/2; PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1; PJL n.º 76/XII/1
Reunião plenária de:
2011-09-23
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 164/XI/2; PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1; PJL n.º 76/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção