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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março - "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas".
José Luís Ferreira (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: AP n.º 97/XI/2; AP n.º 98/XI/2; AP n.º 99/XI/2
Reunião plenária de: 2011-03-30
Tipo de Atividade: AP n.º 97/XI/2; AP n.º 98/XI/2; AP n.º 99/XI/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção