XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril; Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 47/XI/1; AP n.º 48/XI/1; AP n.º 49/XI/1; AP n.º 50/XI/1; AP n.º 53/XI/1
Reunião plenária de:
2010-07-02
Tipo de Atividade:
AP n.º 47/XI/1; AP n.º 48/XI/1; AP n.º 49/XI/1; AP n.º 50/XI/1; AP n.º 53/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção