XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
António Montalvão Machado (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2010-06-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 27/XI/1
Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção