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Proposta de Lei 27/XI
Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-05-26 |  Entrada

2010-05-28 |  Admissão

2010-05-28 |  Anúncio

2010-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatória, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.11

Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2010.06.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.16
     

2010-05-28 |  Publicação
2010-06-18 |  Discussão generalidade
2010-06-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2010-06-18 |  Baixa comissão especialidade

2010-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 27/XI/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 51/XI Título: Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Versão: 1

2010-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-29
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-23 |  Promulgação

2010-08-23 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2010 Título: Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho [DR I série N.º172/XI/1 2010.09.03]