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Proposta de Lei 27/XI
 
Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2010-05-26 |  Entrada
 

2010-05-28 |  Admissão
 

2010-05-28 |  Anúncio
 

2010-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.11

Votação na Reunião da Comissão n.º 41 em 2010-06-16
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2010.06.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.16
     

2010-05-28 |  Publicação
 
2010-06-18 |  Discussão generalidade
 
2010-06-18 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2010-06-18 |  Baixa comissão especialidade
 
2010-07-22 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 27/XI/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD



2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 51/XI
Título: Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
Versão: 1
[DAR II série A N.º130/XI/1 2010.08.02 (pág. 155-162)]

2010-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 50 em 2010-07-29, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-29
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação
 

2010-08-23 |  Promulgação
 

2010-08-23 |  Referenda
 

2010-08-26 |  Envio INCM
 

2010-09-03 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 44/2010
Título: Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
[DR I série N.º172/XI/1 2010.09.03]

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