XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regime Jurídico da Educação Especial; Revoga o Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro (que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às Necessidades Educativas Especiais e da Escola Inclusiva.
Rita Rato (PCP)
Apresentação do projecto de lei n.º160/XI (1.ª) ¿ Regime jurídico da educação especial (PCP).
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Projectos de lei n.os 160/XI (1.ª) ¿ Regime jurídico da educação especial (PCP) e projecto de lei n.º195/XI (1.ª) ¿ Revoga o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às necessidades educativas especiais e da escola inclusiva (Os Verdes).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 160/XI/1; PJL n.º 195/XI/1
Reunião plenária de:
2010-04-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 160/XI/1; PJL n.º 195/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção