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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Apresentada por Maria Manuel de Barros Pinto Leite Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio, estabelecido no artigo 49º da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-07-22
Tipo de Atividade: Disc. Petições
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 515/X-4 Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção