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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Solicitam à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio; Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº187/2007, de 10 de Maio.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-07-23
Tipo de Atividade: Disc. Petições
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 554/X-4 Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº187/2007, de 10 de Maio.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção