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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade; Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos; Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos, (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e n.º 49/2005, de 30 de Agosto).
Pedro Duarte (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2009-06-04
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 796/X-4 Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 271/X-4 Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 603/X-4 Alargamento da Escolaridade Obrigatória para 12 anos, (terceira alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro e n.º 49/2005, de 30 de Agosto).
Fase da Sessão: POD
Observações: Á Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento