X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2009-05-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 257/X/4
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça (Alberto Costa) e deputada Paula Nobre de Deus (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento