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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais; Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto; o chamado "pacote das finanças locais"
Pedro Mota Soares (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 90/X/1; PPL n.º 91/X/1; PPL n.º 92/X/1
Reunião plenária de: 2006-10-12
Tipo de Atividade: PPL n.º 90/X/1; PPL n.º 91/X/1; PPL n.º 92/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto