V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque. Altera o Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro
Borges Soeiro (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1991-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 201/V/4
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque. Altera o Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Carlos Candal (PS) e Narana Coissoró (CDS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção