Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque. Altera o Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro
Autor: Governo
1991-05-27 |
Entrada
1991-05-28 |
Admissão
1991-05-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1991-05-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-05
1991-05-29 |
Anúncio
1991-05-29 |
Publicação
1991-06-06 |
Discussão generalidade
1991-06-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-06-06 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, Herculano Pombo (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
1991-06-06 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-06-06 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, Herculano Pombo (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
1991-06-06 |
Votação final global
Votação em 1991-06-06 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, Herculano Pombo (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)
1991-06-18 |
Decreto (Publicação)
1991-06-18 |
Envio para promulgação
1991-06-28 |
Promulgação
1991-06-30 |
Referenda
1991-07-05 |
Envio INCM
1991-07-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 30/1991
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque
[DR I série A n.º 165/1991 1991.07.20]