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Proposta de Lei 201/V/4
Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque. Altera o Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro



Autoria
Autor: Governo
1991-05-27 |  Entrada

1991-05-28 |  Admissão

1991-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-05
Autores do Parecer
Manuel dos Santos (PS)
     

1991-05-29 |  Anúncio

1991-05-29 |  Publicação
1991-06-06 |  Discussão generalidade
1991-06-06 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-06 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, Herculano Pombo (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)

1991-06-06 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-06-06 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, Herculano Pombo (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)

1991-06-06 |  Votação final global
Votação em 1991-06-06 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, Herculano Pombo (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep)

1991-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque

1991-06-18 |  Envio para promulgação

1991-06-28 |  Promulgação

1991-06-30 |  Referenda

1991-07-05 |  Envio INCM

1991-07-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/1991 Título: Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque [DR I série A n.º 165/1991 1991.07.20]