V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Decreto-lei nº 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-lei nº 33/84, de 24 de Janeiro
António Jorge Santos Pereira (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-02-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 149/V/4
Decreto-lei nº 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-lei nº 33/84, de 24 de Janeiro
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À deputada Maria Ilda Figueiredo (PCP).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento