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Ratificação 149/V/4
Decreto-lei nº 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-lei nº 33/84, de 24 de Janeiro



Autoria
1990-11-15 |  Entrada

1990-11-16 |  Admissão

1990-11-16 |  Anúncio

1990-11-17 |  Publicação
1991-02-01 |  Apreciação de Decreto-Lei
1991-02-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
     

1991-02-05 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Votação em 1991-02-05 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PCP, Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)