X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial; Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação
Rosário Águas (PSD)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 174/X/1; PPL n.º 34/X/1
Reunião plenária de:
2005-10-19
Tipo de Atividade:
PJL n.º 174/X/1; PPL n.º 34/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto da Administração Local (Eduardo Cabrita)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento