X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
José Luís Ferreira (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 149/X/1; PJL n.º 161/X/1; PJL n.º 163/X/1; PJL n.º 165/X/1; PJL n.º 92/X/1
Reunião plenária de:
2005-09-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 149/X/1; PJL n.º 161/X/1; PJL n.º 163/X/1; PJL n.º 165/X/1; PJL n.º 92/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção