X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens; Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças.
José Soeiro (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 22/X/1; PJL n.º 26/X/1
Reunião plenária de:
2005-04-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 22/X/1; PJL n.º 26/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção