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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico da concorrência
Lino de Carvalho (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2003-02-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 40/IX/1 Aprova o Regime Jurídico da Concorrência
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Economia (Carlos Tavares)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento