VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
TRATADO CONSTITUTIVO DA CONFERENCIA DE MINISTROS DA JUSTICADOS PAISES IBERO-AMERICANOS
Matos Fernandes (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR 53
Reunião plenária de:
1997-10-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 53/VII/2
Aprova para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
* MADRID PISES IBERO-AMERICANOS TRATADO CONFERENCIA
Tipo de Intervenção:
Intervenção