Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Tratado Constituitivo da Conferencia de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992.
Obs:
ACORDO INTERNACIONAL / AMERICA LATINA / ORGANIZACAO INTERGOVERNAMENTAL COOPERACAO JURIDICA / ESPANHA / ESTATUTO JURIDICO / MJ / PORTUGAL /