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Proposta de Resolução 53/VII/2
Aprova para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid, em 4 de Novembro de 1992.



Autoria
Autor: Governo
1997-04-14 |  Entrada

1997-04-17 |  Admissão

1997-04-17 |  Anúncio

1997-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-23
     

1997-04-19 |  Publicação
1997-10-24 |  Apreciação
1997-11-06 |  Votação global

Votação em 1997-11-06 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD)

1997-12-10 |  Envio ao Presidente da República

1997-12-11 |  Envio INCM

1997-12-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Tratado Constituitivo da Conferencia de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992.
Obs: ACORDO INTERNACIONAL / AMERICA LATINA / ORGANIZACAO INTERGOVERNAMENTAL COOPERACAO JURIDICA / ESPANHA / ESTATUTO JURIDICO / MJ / PORTUGAL /

1998-01-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinada em Madrid em 4 de Novembro de 1992 [DR I série A n.º 10/1998 1998.01.13]