VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICAPORTUGUESA E O GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO, RELATIVA AOAUXILIO JUDICIARIO EM MATERIA DE DIREITO DE GUARDA E DEDIREITO DE VISITA
Borges Soeiro (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR 27
Reunião plenária de:
1993-11-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 27/VI/2
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-ducado do Luxemburgo relativa ao auxílio judiciário em matéria de direito de guarda e de direito de visita.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE. RESPONDE A DEPUTADA ODETE SANTOS (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção