Proposta de Resolução 27/VI/2
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-ducado do Luxemburgo relativa ao auxílio judiciário em matéria de direito de guarda e de direito de visita.
Autor: Governo
1993-05-27 |
Entrada
1993-05-28 |
Admissão
1993-05-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-11-03
1993-06-02 |
Anúncio
1993-06-03 |
Publicação
1993-11-03 |
Apreciação
1993-11-04 |
Votação global
Votação em 1993-11-04 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PSN
1993-12-16 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.
1993-12-16 |
Envio ao Presidente da República
1993-12-16 |
Envio INCM
1994-02-05 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
[DR I série A n.º 30/1994 1994.02.05]